Ontem, dia 03 de fevereiro, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria SEPRT/ME nº 1.295, de 2 de fevereiro de 2021. Assinada pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, a portaria tem como objetivo prorrogar os prazos para início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.
O novo prazo para que as NRs entrem em vigor será no dia 2 de agosto de 2021.
Segundo um boletim divulgado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, a troca da data ocorreu devido a várias razões, dentre elas o impacto causado nas atividades das organizações devido à pandemia.
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Prorrogação da entrada em vigor do PGR e outras NRs